Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPUERJ
AFO e Direito FinanceiroLei Complementar 141/2012 – Ações e serviços públicos de saúdeCEPUERJ 2013
Pref Queimados
Questão de AFO e Direito Financeiro
Para efeito de cálculo dos recursos mínimos, a lei, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, para tanto serão considerados(as):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.