Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

AFO e Direito FinanceiroLei Complementar 141/2012 – Ações e serviços públicos de saúdeFGV 2026

Pref Macaé

Questão de AFO e Direito Financeiro

TIPO 1 – PÁGINA 6

A Lei Orgânica do Município de Macaé indica o percentual da receita municipal a ser anualmente aplicado na manutenção e desenvolvimento de saúde. O aludido percentual nunca deve ser menor que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.