Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (DPE MT)

Direito Processual PenalTribunal do júriCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Questão de Direito Processual Penal

Sobre o recurso de apelação nas decisões do Tribunal do Júri, analise os itens. I – A apelação com fundamento em nulidade posterior à pronúncia pode ser utilizada tantas vezes quantas forem necessárias. II – Tratando-se de nulidade relativa ocorrida antes da pronúncia, admite-se o recurso de apelação com esse fundamento, da decisão proferida no Tribunal do Júri. III – Provido o recurso com fundamento em nulidade posterior à pronúncia e antes da votação dos quesitos, o Tribunal reformará a sentença na parte em que estiver afetada pelo vício da nulidade. IV – A apelação das decisões do Tribunal do Júri admite o juízo de prelibação no juízo a quo. V – Apelação com fundamentos em equívocos na aplicação da pena é passível de reforma pelo Tribunal de Justiça, sem necessidade de se proceder a novo julgamento. Estão corretos os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.