Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2021

Pref Bom Jesus (RS)

Questão de Legislação Penal Especial

O Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus define que o projeto de lei que obtiver parecer contrário de todas as Comissões é tido como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.