Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Selecon 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Nas disposições gerais da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI), lei nº 13146/2015, no capítulo IV - Do direito à Educação, no artigo 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. O que determina o inciso I, do referido artigo enquanto obrigação do Estado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.