A competência dos Municípios para insti… (INTEGRI BRASIL 2010)

Questões de Direito Tributário · INTEGRI BRASIL

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosINTEGRI BRASIL 2010

Pref Carapicuíba

A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre:

Aa propriedade predial e territorial urbana e rural.Ba serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal.Ca transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município.Da transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.