Questão de Direito Constitucional

UnB/CESPE – MS/PS Nível IV Art. 5.º – É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I sejam embriões inviáveis; ou II sejam embriões congelados há 3 anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, completarem 3 anos, contados a partir da data de congelamento. § 1.º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores, relativos à Lei de Biossegurança e aos temas por ela regulados. Lei n.º 11.105/2005 – Lei de Biossegurança.