Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCiência, tecnologia e inovaçãoCebraspe 2026
FAPEAL
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Política Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 8.956/2023. A liberação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação (FUNDECTI) pode ser realizada, entre outros meios, mediante convênio ou acordo de cooperação, sendo vedada a utilização de tais recursos para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.