Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2015
FUB
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
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