O estudo prévio de impacto ambiental (CETRO 2006)

Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência públicaCETRO 2006

DPE BA

O estudo prévio de impacto ambiental

Aencontra amparo na legislação infraconstitucional, mas não foi expresso na Magna Carta.Bnão precisa ser realizado antes da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, uma vez que o Poder Público pode exigi-lo ou não, fundado em seu poder discricionário.Cé obrigatório inclusive para atividades potencialmente causadoras de ínfima ou mínima degradação ambiental.Destá previsto no texto da Constituição Federal e significa o estudo que precede a execução de qualquer projeto, público ou privado, que possa implicar significativa degradação ao ambiente.Eapresenta-se como sendo o procedimento formal e material de elaboração do relatório de alteração de propriedades ambientais impactantes do ecossistema e que afetam diretamente o princípio do poluidor-pagador.

Mais questões de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência pública

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.