A respeito da distribuição de competênc… (FGV 2011)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2011

OAB

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

AA competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.BÀ União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.CA competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.DA competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.