Question

A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.

Accepted Answer

A) É o controle exercido pela Controladoria Geral do Município (CGM), que possui autonomia para anular atos do Prefeito e aplicar sanções diretas aos licitantes.

Answer

B) É o controle exercido pela própria sociedade, por meio de audiências públicas e do portal da transparência, sendo considerado o único mecanismo de controle eficaz na esfera municipal.

Answer

C) É o controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), focando principalmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Answer

D) É o controle exercido pelo Poder Judiciário, que analisa exclusivamente o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, podendo revogá-los se os considerar ineficientes.

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