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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e anuais de trinta dias, _ prejuízo dos subsídios. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.