Questões de Legislação Penal Especial · PRÓ-MUNICÍPIO
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadePRÓ-MUNICÍPIO 2012
Pref Trairi
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente não compreende:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.