No âmbito do Direito Processual Penal M… (Marinha 2021)

Questões de Direito Processual Penal · Marinha

Direito Processual PenalProcesso penal militarMarinha 2021

Marinha

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

Adas decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.Bo Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.Ccaberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.Do prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.Eserá admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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