Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2022

CM Itabira

Questão de Direito Constitucional

Nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Itabira, para a deliberação das matérias propostas, exige-se que mais da metade de seus membros estejam presentes. Há matérias que, para serem aprovadas, demandam o voto de maioria qualificada dos parlamentares da Casa. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Alienação de bem imóvel. II. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas. III. Plano Diretor. IV. Criação de Comissão de Inquérito. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.