Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)FEPESE 2021
Pref São José
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3o o direito de acesso à/ao: 1. educação e ao ensino profissionalizante. 2. moradia, inclusive à residência protegida. 3. mercado de trabalho. 4. previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.