Questões de Direito Administrativo · IADES

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoIADES 2023

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.