Considera-se incurso na sanção de perda… (IBFC 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalIBFC 2017

CM Araraquara

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:

Afaltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativaBrevelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimentalCapresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipaisDfaltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.