Question

Majoritariamente tem-se conceituado a ação penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Sobre a ação penal, pode-se afirmar corretamente que:

Accepted Answer

C) A ação penal subsidiária da pública está sujeita ao prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Answer

A) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia do fato imputado.

Answer

B) O Ministério Público poderá desistir da ação penal nas hipóteses de causa excludente da ilicitude do fato, de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, de extinção da punibilidade ou de atipicidade da conduta.

Answer

D) A ausência de qualificação do acusado impede o oferecimento da denúncia ou queixa.

Answer

E) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

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