Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFundatec 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

João Henrique, atualmente com 15 anos, deseja fazer a sua primeira viagem para fora do país. De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre autorização para viajar, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.