Direito ConstitucionalComunicação socialIDECAN 2015
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Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 tratou de inúmeros temas importantes para o Brasil, entretanto, nos últimos meses, um destes temas – “a Comunicação Social”, vem ganhando destaque sobretudo no âmbito do debate político brasileiro. De fato, passados mais de 26 anos da promulgação da Constituição Federal da República, os artigos 220 a 224, que compõem o Capítulo V que trata da Comunicação Social, ainda não foram regulamentados, trazendo indiscutivelmente, um vazio regulatório no setor. Sobre os princípios que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender, conforme artigo 221, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.