Question

IFCE

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A revogação realizada pelo reitor se refere ao controle administrativo (autotutela) fundado no mérito, e o Poder Judiciário não poderá anulá-la se não houver ilegalidade, pois o controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato.

Answer

A) O Poder Judiciário, provocado pela empresa, poderá anular o ato de revogação caso entenda que a tecnologia antiga ainda era suficiente, substituindo a decisão do reitor pela sua própria avaliação de conveniência.

Answer

B) O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, pode determinar a anulação da revogação por entender que o “mérito administrativo” foi mal avaliado, uma vez que o controle externo se sobrepõe à autotutela administrativa.

Answer

D) O controle parlamentar direto, exercido pelo Congresso Nacional, é o único instrumento capaz de sustar o ato do reitor nesse caso, independentemente de haver ilegalidade, por tratar-se de verba do orçamento federal.

Answer

E) Por se tratar de um ato discricionário de revogação, ele é insuscetível de qualquer tipo de controle, seja interno, externo ou judicial, uma vez que o mérito administrativo é absoluto e imune a revisões.

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