Questões de Direito Processual Penal · IESES
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalIESES 2014
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
No caso específico do Mandado de Segurança em despacho inicial o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, estipulando para que preste informações no prazo de:
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