Question

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original e nas redações conferidas pelas emendas constitucionais, estabelece princípios, garantias e deveres do Estado em relação à educação. Considerando a Constituição, bem como a interação com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A Constituição estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, abrangendo, nessa faixa etária, a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, devendo o poder público assegurar essa obrigatoriedade também aos estudantes com deficiência, sem possibilidade de exclusão ou postergação de matrícula.

Answer

A) O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, deve ocorrer “preferencialmente na rede regular de ensino”, o que significa que, uma vez oferecida a vaga na escola comum, o Estado fica desobrigado de prover qualquer atendimento complementar, pois a preferência legal se converte em exclusividade.

Answer

C) O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola deve ser interpretado em sua acepção formal, razão pela qual não impõe ao Estado a adoção de políticas de ação afirmativa ou de adaptações curriculares para estudantes com deficiência no ensino superior, sob pena de violação à isonomia.

Answer

D) A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, autoriza as universidades públicas a estabelecerem critérios seletivos que excluam candidatos com deficiência que não atendam a padrões de desempenho considerados mínimos, independentemente da oferta de adaptações razoáveis no processo seletivo.

Answer

E) A disposição constitucional que estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, aplica-se apenas ao ensino fundamental, não se estendendo à educação infantil (a partir dos 4 anos) nem ao ensino médio, uma vez que a redação original do dispositivo foi mantida inalterada pelas emendas.

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