Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAMEOSC 2018
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, analise: I - O Poder Público estabelecerá restrições administrativas do uso de áreas para fins de proteção ambiental; II - O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico; III - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.