Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosOBJETIVA CONCURSOS 2023
CRB
Questão de Direito Constitucional
5
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A referida Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais: I. Realizado para fins exclusivos de segurança pública. II. Realizado para fins exclusivamente artísticos. III. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.