Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaACESSE 2024
Pref Porto Belo
Questão de Direito Penal
Nos termos do disposto no caput e inciso II do art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal N°13.869/2019), o agente público que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização, terá pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. De acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo, se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, a pena será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.