Direito CivilVigência e revogação das leisMS (SARMENTO) 2014
CM Jaru
Questão de Direito Civil
Leia as frases que seguem, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) e respectiva doutrina e compatibilidade com normas constitucionais,e atenda ao que se pede ao final. I – A execução no Brasil de sentença estrangeira depende de prévia homologação da mesma pelo Superior Tribunal de Justiça. II – Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias após ter sido oficialmente publicada. III – A integração da lei é feita obedecendo à seguinte ordem: primeiro aplicam-se os costumes; após, a analogia; por fim, os princípios gerais do Direito. IV – A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será sempre regulada pela lei brasileira, o que decorre da soberania. Está(ão) correto(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

