Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoDesapropriaçãoIDECAN 2024
MPA
Questão de Direito Administrativo
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.