Question

Considerando a Lei Orgânica Municipal de Soledade, promulgada em 29 de março de 1990, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

Answer

A) As contas do Prefeito e da Câmara prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias do recebimento do parecer prévio do Controle Interno Municipal.

Answer

B) Os cargos em comissão, assim como os efetivos, serão organizados em carreira.

Answer

D) É assegurada ao servidor público municipal que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao município e revelar assiduidade licença-prêmio de seis meses, que poderá ser convertida em tempo dobrado do serviço para efeitos nela previstos.

Answer

E) O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por Lei, sendo que, para a sua composição, um terço dos membros será de escolha do Secretário de Educação, cabendo às entidades da comunidade indicar os demais.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município