Question

No que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, entendendo-se a mesma conforme definida em lei municipal.

Answer

A) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, exclusivamente, nos termos da lei local, do proprietário do solo urbano subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, dentre outras medidas, da instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Answer

B) Apesar de permitir que seja o mesmo progressivo em razão do valor do imóvel, a Constituição Federal veda expressamente que sobre o IPTU incida a aplicação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Answer

C) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, nele podendo ser incluído o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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