Question

Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar. De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei. Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.

Accepted Answer

B) Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

Answer

A) As duas medidas somente serão constitucionais caso haja prévia aquiescência dos servidores envolvidos na mudança, respectivamente, de classe ou de carreira.

Answer

C) As duas medidas mostram-se inconstitucionais, por afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

Answer

D) Somente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na ordem constitucional, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

Answer

E) As duas medidas mostram-se constitucionais, por não afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

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