A Constituição Federal, ao tratar da po… (IBAM 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBAM

Direito ConstitucionalPolítica urbanaIBAM 2023

Pref Franca

A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, estabeleceu como diretriz geral que:

Aas vias públicas devem ser devidamente sinalizadas, iluminadas e urbanizadas em toda a área que compreende o território do município.Ba propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.Cas áreas não urbanizadas caracterizam-se como rurais para fins de estabelecimento de políticas de desenvolvimento da cidade.Dos imóveis situados nas áreas do entorno da cidade, são considerados rurais e excluídos da incidência de tributo sobre a propriedade urbana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.