Acerca da responsabilidade civil do Est… (COSEAC UFF 2014)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCOSEAC UFF 2014

Pref Niterói

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Ao agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.Bsomente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.Cde acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.Das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.Ea responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

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