Lei Orgânica Municipal, sobre a privati… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosAvança SP 2024

Pref Paraty

Lei Orgânica Municipal, sobre a privatização de praias, assinale a alternativa correta:

AÉ permitida a privatização de praias no Município para fomentar o turismo e atrair investimentos privados.BA privatização de praias é permitida desde que sejam mantidas como bens públicos.CA privatização de praias é permitida apenas para projetos de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.DÉ vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos turísticos notórios e bens públicos.EAs praias podem ser privatizadas desde que haja autorização especial da Câmara Municipal e comprovação de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.