Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE PB)

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivasCom. Exam. (MPE PB) 2011

MPE PB

Questão de Direito Civil

Julgue as seguintes assertivas: I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de recebimento pelo consumidor. II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica. III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.