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Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Civil
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 65 a 68. Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.
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