No que concerne à ação declaratória de… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2007

TRT

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

Aa petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.Bo Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.Cindeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.Dapós o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.Eo seu procedimento admite intervenção de terceiros.

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