Question

O Tribunal de Contas, por ocasião do julgamento de qualquer feito sob sua responsabilidade, na hipótese de vislumbrar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,

Accepted Answer

E) ) suspenderá o julgamento, podendo, por decisão de dois terços dos membros do Tribunal, negar cumprimento à lei ou ao ato considerado inconstitucional.

Answer

A) suspenderá o julgamento e representará ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral do Estado, para propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade, não podendo examinar a questão enquanto não apreciada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) poderá declarar a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, tendo em vista a sua competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

C) poderá declarar a inconstitucionalidade, apenas quando se tratar de ato normativo, tendo em vista a sua competência para controle concentrado de constitucionalidade em relação a atos normativos que não configurem lei em sentido formal.

Answer

D) suspenderá o julgamento e representará à Assembléia Legislativa, para propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade, não podendo examinar a questão enquanto não apreciada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

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