Sobre os crimes contra a Administração… (EJUD PI 2022)

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaEJUD PI 2022

TJ PI

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

AÀ luz do artigo 316, do Código Penal, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem exigir para si diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.BO artigo 319, do Código Penal, determina a prisão, de nove meses a dois anos, para o indivíduo que deixar de praticar um ato de ofício para satisfazer um interesse pessoal.CO artigo 315, do Código Penal, prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.DA existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável para sua constituição.ESomente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva.

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