Question

São inúmeras as expressões e definições utilizadas no cotidiano do Poder Legislativo. Considerando o Regimento da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e é constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.

Answer

A) Projeto de Resolução é toda e qualquer proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito Municipal.

Answer

B) Destaque é o ato que tem por fim sistematizar todas as matérias de interesse público, sujeitas à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Answer

D) Requerimento é todo pedido de autoria de Vereador ou Comissão dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que deve ter por objeto assunto de relevante interesse público, devendo ser apresentado apenas por escrito.

Answer

E) Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição, devendo ser, tão somente, de caráter supressivo ou modificativo.

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