Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Consulplan 2024
Pref São Fidélis
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dispõe, em seu Capítulo IV, acerca do direito à educação da pessoa com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Assegura um sistema educacional inclusivo enquanto o estudante frequentar a educação básica. II. Adota medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência. III. Possibilita acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


