Direito AdministrativoAbuso de poderDECORP 2025
Pref Mal Thaumaturgo
Questão de Direito Administrativo
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Questão de 31 a 40)
A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo: I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade. II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade. III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial. IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.