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Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFCC 2012

Pref SP

Questão de Direito Administrativo

No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do interesse da Administração, que decidiu, o assim, aliená-los. De acordo com o regime jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei n 8.666/93, o Município

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.