Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoInstituto AOCP 2024
CM Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Evair é contribuinte, residente no estado do Rio de Janeiro, e vislumbra exercer um direito fundamental previsto constitucionalmente, mas percebe que não possui os meios legais para usufruí-lo, ante a ausência de norma ordinária que o regulamente. Após consulta a advogado, que lhe apresentou uma solução, Evair toma ciência de que deve ajuizar uma ação de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.