Quanto ao controle judicial dos atos ad… (Fundatec 2021)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularFundatec 2021

PGE RS

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AOs atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.BOs atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário.CComo a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo.DControvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova préconstituída.ENa medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.