Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalNCE e FUJB (UFRJ) 2007
ANAC
Questão de Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética: Lanches Aéreos 123 Ltda. celebrou contrato com uma grande companhia aérea, onde se comprometeu a fornecer gêneros alimentícios à mesma, todo dia 30 (trinta) de cada mês. Ocorre que os produtos foram entregues pela contratada com 15 (quinze) dias de atraso. Avalie as afirmativas a seguir: I- Já que os produtos foram entregues, não há que se falar em mora; II- Responderá a devedora pelos prejuízos que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado; III- Contam-se os juros de mora desde a intimação inicial. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

