Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasFAU UNICENTRO 2025
Pref Verê
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil determina os percentuais da repartição tributária que devem ser distribuídos para cada Ente público. Considere as seguintes informações: - R$ 400.000,00: valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelo Município A. - R$ 200.000,00: valor arrecadado com imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis rurais do Município A. Considere que o Município A realiza a cobrança e fiscalização do tributo, sem resultar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. - R$ 500.000,00: valor arrecadado com do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município A. Com base nas normas constitucionais, o valor que cabe ao Município A totaliza:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


