No que tange a proteção das relações de… (CEFETBAHIA 2018)

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivasCEFETBAHIA 2018

MPE BA

No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:

ADa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.BÉ dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.CIncumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.DO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.EAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.